Título: |
|
LEI Nº 11.535 23/05/1994 (texto original) |
|
|
Declarado(a) inconstitucional |
Ementa: |
|
Altera dispositivos da Lei nº 10.828/1990, e da outras providencias. |
Publicação: |
|
DOM 26/05/1994 p. 31 c. 3 |
Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 916/1993 (ver documento) |
Autor(es): |
|
Antonio Carlos Caruso |
Legislação explicativa: |
|
Lei nº 10.828/1990 - Adapta o regime de concessao de beneficios previdenciarios aos servidores municipais as disposiçoes constitucionais em vigor. (ver documento)
|
Notas complem.: |
|
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 11/01/1995 p. 3.
|
Indexação: |
|
Aposentadoria /art. 1º/ - Beneficio previdenciario - Contribuiçao previdenciaria /art. 3º; art. 4º/ - Contribuição social - Pensao /art. 6º; art. 7º/ - Segurado - Servidor - Servidor da CMSP - Sistema Previdenciario Municipal - Vereador /art. 1º; art. 2º; art. 5º a art. 7º/ |