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Título:   LEI Nº 11.535  23/05/1994  (texto original)
     Declarado(a) inconstitucional
Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 10.828/1990, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 26/05/1994 p. 31 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 916/1993 (ver documento)
Autor(es):   Antonio Carlos Caruso
Legislação explicativa:   Lei nº 10.828/1990 - Adapta o regime de concessao de beneficios previdenciarios aos servidores municipais as disposiçoes constitucionais em vigor. (ver documento)
Notas complem.:   - Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 11/01/1995 p. 3.
Indexação:   Aposentadoria /art. 1º/ - Beneficio previdenciario - Contribuiçao previdenciaria /art. 3º; art. 4º/ - Contribuição social - Pensao /art. 6º; art. 7º/ - Segurado - Servidor - Servidor da CMSP - Sistema Previdenciario Municipal - Vereador /art. 1º; art. 2º; art. 5º a art. 7º/


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